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Publicações da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

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• Estudos comemorativos / Estudos em homenagem
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• Teses e monografias

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Estudos comemorativos / Estudos em homenagem

Monografia	Ficha Técnica
	Título	Estudos em comemoração dos cinco anos (1995-2000) da Faculdade de Direito do Porto.
	Propriedade	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PORTO. Faculdade de Direito.
	Editor	Coimbra Editora
	ISBN	972-32-1041-X
	Ano de Publicação	2001
	Depósito Legal	169508/2001

Estudos em comemoração dos cinco anos (1995-2000) da Faculdade de Direito do Porto

Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
FARIA, Jorge Ribeiro de	A natureza da indemnização no caso de resolução do contrato : novamente a questão.	p. 11-62
AGRA, Cândido da	Elementos para uma epistemologia da criminologia.	p. 63-95
MIRANDA, Jorge	A conclusão dos tratados em Portugal.	p. 97-120
FERNANDES, António Teixeira	Os direitos do homem e legitimação dos estados.	p. 121-138
SANTOS, António Marques dos	O ensino do direito privado na Faculdade de Direito do Porto.	p. 139-146
ANTUNES, José Engracia	O artigo 490.º do CSC e a lei fundamental : propriedade corporativa, propriedade privada, igualdade de tratamento.	p. 147-276
TEIXEIRA, Glória	As organizações não-governamentais : algumas considerações jurídico-fiscais.	p. 279-290
QUEIROZ, Cristina	Autonomia e direito fundamental à liberdade de consciência, religião e culto : os limites da intervenção do poder público.	p. 291-343
PRATA, Ana	Responsabilidade civil : duas ou três dúvidas sobre ela.	p. 345-352
SOUSA, António F.	Para uma polícia do séc. XXI.	p. 353-377
FEIO, Diogo	O enquadramento da substituição fiscal e da retenção na fonte na legislação fiscal geral.	p. 379-415
FERNANDES, Francisco Liberal	Aspectos da interferência do direito social comunitário no direito laboral português.	p. 417-494
FERREIRA, Graça Enes	O sistema de patentes na União Europeia : entre o direito comunitário e o direito (inter)nacional.	p. 495-533
MOTA, Helena	O problema normativo da família : breve reflexão a propoósito das medidas de protecção à união de facto adptadas pela Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto.	p. 535-562
FOLHADELA, Inês	O direito público das águas no ordenamento jurídico português : uma abordagem à disciplina dos Decretos-Leis n.ºs 45/94, 46/94, de 22 de Fevereiro e n.º 236/98, de 1 de Agosto	p. 563-594
AMORIM, João Pacheco	A liberdade de profissão.	p. 595-782
REIS, José António Sá	A ordem económica internacional : evolução e tendências actuais.	p. 783-822
VASCONCELOS, L. M. Pestana de	Algumas notas para uma análise comparada dos requisitos de patenteabilidade nos direitos europeu CPE (e português CPI) e dos Estados Unidos .	p. 823-880
NETO, Maria Luísa	A actividade médica e o direito.	p. 881-904
GUIMARÃES, Maria Raquel	O artigo 115.º do R.A.U. e a problemática da transformação dos fins.	p. 905-930
REDINHA, Maria Regina	Igualdade de tratamento no trabalho e no emprego : nótula.	p. 931-937
RIBEIRO, Marta Chantal	O direito internacional, o direito comunitário e a nossa constituição : que rumo? .	p. 939-963
DOMINGUES, Paulo Tarso	O regime jurídico das sociedades de capitais em formação.	p. 965-998
LEÃO, Anabela	Notas sobre o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.	p. 999-1039
PEDRO, Rute	Contrato-promessa.	p. 1041-1084

Monografia	Ficha Técnica
	Título	Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria.
	Propriedade	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PORTO. Faculdade de Direito.
	Editor	Coimbra Editora
	ISBN	972-32-1190-4
	Ano de Publicação	2003
	Depósito Legal	1199328/2003

Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria

Estudos jurídicos
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
PEREIRA, Alexandre Libório Dias	Problemas actuais da gestão do direito de autor : gestão individual e gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.	p. 17-37
RODRIGUES, Anabela Miranda	Celeridade e eficácia : uma opção político-criminal.	p. 39-67
SOUSA, António F.	A participação dos interessados no procedimento administrativo.	p. 69-121
NUNES, António José Avelãs	Adam Smith e a teoria da distribuição do rendimento.	p. 123-165
SANTOS, António Marques dos	Breves notas sobre o direito internacional privado do ambiente.	p. 167-191
AGRA, Cândido da	Na simbólica do júbilo : considerações meditativas acerca de uma vida académica tomada como lição.	p. 193-202
SOARES, Cláudia Dias	A influência dos stakeholders sobre a escolha dos instrumentos de política ambiental.	p. 203-233
QUEIROZ, Cristina	A universidade e a liberdade de ensino.	p. 235-258
FERNANDES, Francisco Liberal	O direito do trabalho da crise e a constituição laboral : considerações sobre o regime aplicável às empresas em situação económica difícil.	p. 259-277
TEIXEIRA, Glória	Sistemas fiscais na União Europeia.	p. 279-290
MOTA, Helena	Algumas considerações sobre a autonomia da vontade conflitual em matéria de efeitos patrimoniais do casamento.	p. 305-330
LOPES, Joaquim de Seabra	Publicidade e protecção da privacidade nos registos públicos : um equilíbrio delicado.	p. 331-358
PROENÇA, José Carlos Brandão	A hipótese da declaração [lato sensu] antecipada de incumprimento por parte do devedor : um equilíbrio delicado.	p. 359-401
VASCONCELOS, L. M. Pestana de	O contrato de cessão financeira (factoring) no comércio internacional.	p. 403-445
NETO, Maria Luísa	O estado de direito democrático e as leis de valor reforçado.	p. 447-546
SOTTOMAYOR, Maria Clara	A obrigação de restituir o preço e o princípio do nominalismo das obrigações pecuniárias : a propósito do acórdão do STJ de 11 de Março de 1999.	p. 547-606
FARIA, Maria P. Ribeiro de	O castigo físico dos menores no direito penal.	p. 607-645
REDINHA, Maria Regina GUIMARÃES, Maria Raquel	O uso do correio electrónico no local de trabalho : algumas reflexões.	p. 647-671
ROCHA, Maria Victória	O direito de sequência (droit de suite) na União Europeia : situação actual nos Estados-Membros e análise da directiva 2001/84/CE.	p. 673-738
DOMINGUES, Paulo Tarso	A perda grave do capital sociedade a propósito da recente entrada em vigor do artigo 35º do código das sociedades comerciais.	p. 739-791
CUNHA, Paulo Ferreira da	Ideologia e direito na constituição de 1976 : os artigos 1.º a 3.º nas declarações de voto finais da constituinte.	p. 793-834
MARCOS, Rui de Figueiredo	Rumos da história do direito.	p. 849-873

Estudos económicos
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
ALMODOVAR, António BRANDÃO, Maria de Fátima	A teoria económica, ontem e hoje : algumas reflexões sobre as consequências do seu processo de produção disciplinar.	p. 877-917
PIMENTA, Carlos	Contributos para repensar a interdisciplinaridade e a complexidade nas ciências sociais.	p. 919-937
BRANDÃO, Elísio	A abordagem jurídica das finanças.	p. 939-954
PINTO, José Madureira	Formação, tendências recentes e perspectivas de desenvolvimento da sociologia em Portugal.	p. 955-978
VIEIRA, Pedro Cosme	Modelação matemática em ciência jurídica.	p. 979-989
MENDES, Victor REBELO, João	The effect of mergers and acquistions on cost and profit efficiency in portuguese banking.	p. 991-1008

Vária
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
CABRAL, Roque	O dever e o amor.	p. 1011-1014

Monografia	Ficha Técnica
	Título	Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP (vol. 1).
	Propriedade	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PORTO. Faculdade de Direito.
	Editor	Almedina
	ISBN	978-972-40-7150-3
	Ano de Publicação	2017
	Depósito Legal	434150/17

Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP (vol. 1)

Actas de colóquios / conferências

Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
ARAGÃO, Alexandra	Direito do desconsumidor.	p. 9-40
PEREIRA, Alexandre L. Dias Pereira	Aplicação privada do direito antitrust: novas perspetivas.	p. 41-59
MARTINS, Alexandre Soveral	SAE PMES?	p. 61-78
NEVES, Ana Fernanda	O contencioso pré-contratual no CPTA revisto e as diretivas recursos.	p. 79-109

Monografia	Ficha Técnica
	Título	Direito natural, religiões e culturas.
	Congresso	I Congresso Internacional de Direito Natural.
	Propriedade	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PORTO. Faculdade de Direito.
	Organizador	Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha
	Editor	Coimbra Editora
	ISBN	972-32-1258-7
	Ano de Publicação	2004
	Depósito Legal	214297/2004

Direito natural, religiões e culturas

Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
BRITO, António José de	A falácia naturalista e o direito natural.	p. 9-19
CHORÃO, Mário Bigotte	Aproximação ao realismo jurídico.	p. 21-45
MALTEZ, José Adelino	Os discursos positivista e jusnaturalista sobre a ordem internacional.	p. 47-62
BLACK, Virginia	The influence of the hebrew tradition on the natural law: a common language for civilization.	p. 63-88
TZITZIS, Stamatios	Orthodoxie et droit naturel.	p. 89-96
GALLALA, Imen	Homme, nature et droit dans la philosophie juridique musulmane.	p. 97-114
PINHO, Arnaldo de	Busca dum ethos básico universal: reconhecimento duma "humanitas" comum.	p. 115-118
CUNHA, Paulo Ferreira da	O desafio científico e o pedagógico do direito natural.	p. 119-132
NETO, Maria Luísa	A bioética: referência actual para o direito natural.	p. 133-161
CALHEIROS, Clara	Natureza humana, direito natural direitos humanos.	p. 162-170
QUEIROZ, Cristina	A tradição ocidental do direito natural.	p. 183-200
TEIXEIRA, António Braz	A justiça e a crise do direito natural.	p. 201-208
BRITO, José de Sousa	O 11 de Setembro, os direitos do homem e o diálogo entre as civilizações.	p. 209-215
PUY MUÑOZ, Francisco	Tópica de dereito natural.	p. 217-235

Monografia	Ficha Técnica
	Título	Direito natural, justiça e política.
	Congresso	II Colóquio Internacional do Instituto Jurídico Interdisciplinar.
	Propriedade	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PORTO. Faculdade de Direito.Instituto Jurídico Interdisciplinar.
	Organizador	Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha
	Editor	Coimbra Editora
	ISBN	972-32-1360-5
	Ano de Publicação	2005
	Depósito Legal	234286/2005

Vol.1 - Direito natural, justiça e política

História, literatura e utopia
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
SALDANHA, Nelson	Justiça e utopia: reflexões na entrada do milénio.	p. 15-19
VIEIRA, Fátima	As leis da utopia: reflexões sobre a visão da natureza humana em Utopia III, de Pina Martins.	p. 21-36
CALVO GONZÁLEZ, José	Medio rural y justicia: literatura social-reformista en España: 1914-1925.	p. 37-86
CARVALHO, Armando L. Homem de	Diplomática e história do direito, raízes da nova história política.	p. 37-86

Direito natural moderno
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
TEIXEIRA, António Braz	Direito natural e política em Tomás António Gonzaga.	p. 105-113
SARMENTO, Cristina Montalvão	Liberdade e segurança nos fundamentos do direito natural de Fichte.	p. 115-133
UREÑA, Enrique M.	La articulación de derecho y economía em Krause.	p. 135-147
MENDONÇA, Jacy de Souza.	A essência do liberalismo e do jusnaturalismo.	p. 149-176

Movimentos contemporâneos
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
MARCOS, Rui M. Figueiredo	O jusracionalismo setecentista em Portugal.	p. 179-188
MARQUES, Mário Reis	O modelo de justiça racionalista: uma construção para iludir o tempo?.	p. 189-212
COSTA, Pietro	Un diritto giusto? Giusnaturalismo e democrazia nel secondo dopoguerra.	p. 213-244

Direito natural e direito positivo
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
TEIXEIRA, Glória	Princípios fiscais.	p. 247-257
FROTA, Mário	O direito natural do consumidor.	p. 259-278
BRITO, Paulo de	Para uma teoria jusnaturalista do direito internacional.	p. 279-292
BLACK, Virginia	Civilization and natural law: moral pre-emption: the evolved duty in the life of nations.	p. 295-309

Género, raça e civilizações
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
TZITZIS, Stamatios	Droit et politique dans la cite Grecque: prolégomènes à une théorie de la culture juridique des hellènes.	p. 315-322
SOTTOMAYOR, Maria Clara	Feminismo e método jurídico.	p. 323-343
REIS, Maria Amélia	Sexualidade, educação e direito natural: questões em debate.	p. 345-363
MELKEVIK, Bjarne	Je suis le droit naturel: critique d'un guet-apens intellectuel.	p. 365-380
PINTO, Sandra	Igualdades e diferenças.	p. 381-398

Desafios da União Europeia e da lusofonia
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
NEVES, Fernando dos Santos	Para um direito comunitário lusófano? Tese sobre a lusofonia e a C.P.L.P. enquanto união ou comunidade lusófona.	p. 401-411
CAETANO, João C. Relvão	Existe uma cadeia dourada entre o direito político e a boa governação? reflexão sobres as possibilidades da política no tempo presente.	p. 413-456
Oosterbeek, Luiz	Valores europeus e valores humanos: a Europa do outro lado do espelho.	p. 457-462
BAUZON, Stéphane	Une Europe sans racines chretiennes: une menace pour la famille.	p. 463-470
PEREIRA MENAUT, Antonio-Carlos	El derecho natural y los derechos en la carta Europea de derechos.	p. 471-478
MONTEIRO, Regina de Almeida	Os direitos do homem na UE: o paradoxo do Séc. XXI.	p. 479-488

Fundamentos filosóficos e metodológicos
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
MONTORO BALLESTEROS, Alberto	Ética y técnica en el derecho.	p. 491-517
BRITO, António José de	Direito natural, poder legítimo e direito positivo: um esboço muito imperfeito.	p. 521-528
PUY MUÑOZ, Francisco	El tópico de lo justo natural.	p. 529-541
LAUAND, Jean	A virtude da prudência e da weltanschauung de Tomás de Aquino.	p. 543-558
FREITAS, Juarez	Teoria da decisão jurídica: como vencer falácias e armadilhas psicológicas.	p. 559-599

Direitos, pessoas e bioética
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
AGOSTINO, Francesco D'	Il diritto naturale, il diritto positivo e le nuove provocazioni della bioetica.	p. 603-616
CHORÃO, Mário Bigotte	Bioética, pessoa e direito: para uma recapitulação do estatuto do embrião humano.	p. 617-636

DireitosPráticas e autores contemporâneos
Autor(es)	Título	Páginação	Catálogo	Texto integral
OTERO PARGA, Milagros	El derecho natural en el pensamiento del doctor Francisco Puy.	p. 639-657
NETO, Maria Luísa	A justiça política: estímulos e constrangimentos recíprocos.	p. 659-674
REIS, Cristiane	As estratégias de luta do MST e o direito natural.	p. 675-703
ABRUNHOSA, Ângelo	O direito natural e o regionalismo.	p. 705-724
NUNES, José Pedro Lopes	Liberdade de expressão e de imprensa: diferentes visões a propósito da publicidade a medicamentos.	p. 725-755

Teses e Monografias

Monografia	Ficha Técnica
	Autor	FEIO, Diogo
	Título	A substituição fiscal e a retenção na fonte: o caso específico dos impostos sobre o rendimento.
	Colecção	Teses e Monografias
	Volume	1
	Orientador da tese	Prof. Doutor Vieira de Andrade
	Dissertação	Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas - FDUC
	Ano da dissertação	1998
	Editor	Coimbra Editora
	ISBN	972-32-1015-0
	Ano de Publicação	2001
	Depósito Legal	162997/2001

Monografia	Ficha Técnica
	Autor	MOTA, Helena
	Título	Do abuso de representação : uma análise da problemática subjacente ao artigo 269º do código civil de 1966.
	Colecção	Teses e Monografias
	Volume	2
	Orientador da tese	Prof. Doutor Sinde Monteiro
	Dissertação	Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas - FDUC
	Ano da dissertação	1998
	Editor	Coimbra Editora
	ISBN	972-32-1016-9
	Ano de Publicação	2001
	Depósito Legal	162998/2001

Monografia	Ficha Técnica
	Autor	FERNANDES, Francisco Liberal
	Título	Liberdade de circulação dos trabalhadores na Comunidade Europeia.
	Colecção	Teses e Monografias
	Volume	3
	Editor	Coimbra Editora
	ISBN	972-32-1017-6
	Ano de Publicação	2002
	Depósito Legal	180989/2002

Monografia	Ficha Técnica
	Autor	QUEIROZ, Cristina
	Título	Direitos fundamentais : teoria geral.
	Colecção	Teses e Monografias
	Volume	4
	Editor	Coimbra Editora
	ISBN	972-32-1136-X
	Ano de Publicação	2002
	Depósito Legal	186360/2002

Monografia	Ficha Técnica
	Autor	NETO, Maria Luísa
	Título	O direito fundamental à disposição sobre o próprio corpo : a relevância da vontade na configuração do seu regime.
	Colecção	Teses e Monografias
	Volume	5
	Orientador da tese	Prof. Doutor Jorge Miranda Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa
	Dissertação	Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas - FDUP
	Ano da dissertação	2001
	Editor	Coimbra Editora
	ISBN	972-32-1243-9
	Ano de Publicação	2004
	Depósito Legal	211942/2004